Agente de Fiscalização Publicado por Nataly Melo 04/03/2020 - 16:30 PM 21/04/2020 - 10:42 AM Simulado com questões de Agente de Fiscalização para concursos. 1. (INTELECTUS) - Pela Resolução 218/73, em seu art. 24, somente não compete ao técnico de grau médio o desempenho das atividades circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais referentes a: A) Estudos de viabilidade técnico-econômica. B) Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. C) Execução de instalação, montagem e reparo. D) Operação e manutenção de equipamento e instalação. E) Execução de desenho técnico. 2. (INTELECTUS) - Quanto à aplicação das multas previstas no art. 73 da Lei 5.194/66 e especificadas no art. 43 da Resolução 1008/2004, marque a alternativa incorreta: A) As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina. B) São considerados os antecedentes do autuado quanto à condição de primariedade, reincidência ou nova reincidência de autuação. C) As consequências da infração, tendo em vista o dano ou o prejuízo decorrente, são irrelevantes no arbitramento do valor da multa. D) Considera-se a situação econômica do autuado na aplicação da multa. E) A gravidade da falta é critério de aplicação do valor da multa, dentro da faixa específica. 3. (INTELECTUS) - Acerca da constituição dos Conselhos Regionais, marque a alternativa incorreta: A) Serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a Lei 5194/66. B) Será composto por um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho, com mandato de 4 (quatro) anos. C) Será composto por um representante de cada escola ou faculdade de Engenharia e Agronomia com sede na Região. D) Será composto por representantes diretos das entidades de classe de engenheiro e engenheiro-agrônomo, registradas na Região, de conformidade com o artigo 62. E) Cada membro do Conselho terá um suplente. 4. (INTELECTUS) - Quanto ao Regimento do CREA/AP, marque a alternativa incorreta. A) O presidente do CREA é eleito pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com as obrigações perante o Sistema CONFEA/CREA e sem remuneração para o exercício da função. B) O Plenário do CREA tem sua composição renovada em um terço anualmente. C) Compete privativamente ao plenário apreciar e decidir, em grau de recurso, processo de imposição de penalidade e processo de infração ao Código de Ética Profissional. D) O quorum para instalação e funcionamento da sessão plenária corresponde à metade da composição do Plenário. E) A comissão permanente é composta por cinco conselheiros regionais, eleitos pelo Plenário do CREA e igual número de suplentes escolhidos entre os conselheiros regionais titulares, sendo permitida uma única reeleição. 5. (INTELECTUS) - Conforme o art. 35 da Lei 5194/66, apenas não constitui como renda dos Conselhos Regionais o disposto na alternativa: A) Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas. B) Taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos. C) Parte da arrecadação das ART. D) Multas aplicadas de conformidade com a legislação do CONFEA. E) Parte da arrecadação da Mútua. 6. (INTELECTUS) - Considerando a Resolução 1025/2009, em seu art. 11, quanto à participação técnica, a ART de obra ou serviço cuja atividade técnica seja caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência, é classificada como: A) ART individual. B) ART de coautoria. C) ART de corresponsabilidade. D) ART de equipe. E) ART de grupo. 7. (INTELECTUS) - Marque a assertiva que completa corretamente o enunciado: Para efeito da instalação ou instrução do processo de infração normatizado pela Resolução 1008/2004, a denúncia anônima NÃO PODE: A) Ser efetuada verbalmente, só por escrito. B) Deixar de ser recebida pelo CREA, mesmo que não contenha elementos mínimos, suficientes para a instrução do processo. C) Ser recebida se não contiver descrição detalhada dos fatos, apresentação de testemunhas ou mesmo provas inequívocas que configurem infração à legislação penal. D) Ser admitida sem que antes seja feita verificação dos fatos pelo CREA, por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração. E) Ser realizada por pessoas inidôneas ou malintencionadas. 8. (INTELECTUS) - Não consta dentre as atribuições do CONFEA o disposto na alternativa: A) Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de Engenharia e Agronomia, apenas não podendo anular atos administrativos dos Conselhos Regionais. B) Julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais. C) Baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos. D) Incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais. E) Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais. 9. (INTELECTUS) - Marque a alternativa cujo enunciado não corresponda às atribuições das Câmaras Especializadas: A) Julgar as infrações do Código de Ética. B) Aplicar as penalidades e multas previstas. C) Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na região. D) Dirimir assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando o resultado diretamente ao plenário do CONFEA. E) Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais. 10. (INTELECTUS) - São atribuições da Comissão de Ética Profissional, exceto: A) Iniciar o processo ético quando de notícia ou indício de infração. B) Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos. C) Analisar e julgar os recursos interpostos às penalidades cominadas no relatório final. D) Atuar segundo princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. E) Emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, o qual deve fazer parte do respectivo processo. Time's up