Agente de Polícia

26/03/2020 - 9:22 AM

03/08/2020 - 15:54 PM

Simulado com questões de Agente de Polícia para concursos.

(FUNIVERSA) - Sendo a Administração Pública o braço operacionalizador das políticas públicas, no que se distingue, pois, da função de governo, posto esta estar no nível de sua formulação, assinale a alternativa correta.

(A) No bojo da constitucionalização da Administração Pública, tem-se que a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência, este trazido com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, são os princípios exclusivos da Administração Pública.

(B) A doutrina administrativista tem exigido a explicitação dos motivos ensejadores mesmo dos atos administrativos discricionários.

(D) Em face de suas prerrogativas de Estado, o foro exclusivo para julgamento de causas em face de autarquias e fundações públicas é a justiça comum, federal ou estadual, conforme a natureza de seu ente criador.

(E) Depende de lei específica a criação das fundações de direito público.

(FUNIVERSA) - Quanto ao disciplinamento dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

(A) Não só as carreiras explicitadas na Constituição Federal podem ser remuneradas via subsídio.

(B) Aos servidores que tiverem seu primeiro vínculo estatutário ao serem empossados nos seus cargos em decorrência de aprovação no concurso que ora se realiza, não mais se aplica a possibilidade de se aposentarem voluntariamente com proventos integrais.

(C) No bojo de medidas que visam implementar a Administração Pública gerencial, vige, por introduzido pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, a possibilidade de contratação de pessoal efetivo em entes de direito público via Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, é o fim do regime jurídico único, o RJU.

(D) Não se pode afirmar que todos os cargos públicos são ocupados exclusivamente após concurso público.

(E) Posto serem de direito público a natureza dos princípios aplicáveis, os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de direito previsto em estatuto.

(FUNIVERSA) - Quanto à divisão orgânica de competências, assinale a alternativa correta, relativa ao Poder Judiciário.

(A) A natureza das decisões da Justiça Desportiva é administrativa.

(B) Os requisitos para ingresso na Carreira da Magistratura devem vir estabelecidos em lei ordinária, esta de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

(D) A Justiça Federal é a justiça especializada para julgar as causas da União, suas autarquias e fundações, com a competência dos juízes federais dada pelo art. 109 da Carta Federal.

(E) Recentemente criado, o instituto da repercussão geral é um novo requisito de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça.

(FUNIVERSA) - Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

(A) Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.

(B) Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

(C) Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la.

(D) O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais.

(E) Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.

(FUNIVERSA) - Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(A) Posto ser o sistema de responsabilização objetiva o adotado pelo ordenamento jurídico nacional, no qual, independentemente de culpa, pode o Estado ser responsabilizado nos atos comissivos, ao autor cabe somente demonstrar a conduta danosa do agente público.

(B) A despeito da garantia constitucional de vedação de penas perpétuas, tem-se admitido a imprescritibilidade da responsabilidade civil dos agentes públicos perante o Estado.

(D) O Estado, em tese, não pode ser responsabilizado por atos omissivos, posto que a desnecessidade de culpa, característica do sistema de responsabilização estatal, poderia conduzir à proliferação de demandas contra os entes públicos.

(E) Por se submeterem ao direito privado, não se aplica aos concessionários de serviços públicos a responsabilização objetiva.

(CESPE) - Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.

A) O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF.

B) A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda à Constituição anterior.

C) Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte.

D) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.

E) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.

(CESPE) - Assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional conforme as disposições da CF.

A) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.

B) O princípio da independência nacional conduz à igualdade material entre os Estados, na medida em que, na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre eles na ordem internacional.

C) O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos.

D) Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados ou países.

E) A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.

(CESPE) - À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

A) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B) Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

C) As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D) A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E) Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(FUNIVERSA) - A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(A) Os atos de improbidade administrativa importarão na cassação dos direitos políticos, bem como na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma legal e sem prejuízo de ação penal cabível.

(B) A Teoria do Risco Administrativo é consagrada pela Constituição Federal seja para os casos de ação ou de omissão do Estado.

(C) A Lei de Responsabilidade Fiscal limitou os gastos com servidores públicos em 70% da receita corrente líquida, em cumprimento ao princípio da eficiência.

(D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

(E) O princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis, incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são previamente estabelecidos.

10.

(CESPE) - Com base nas disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A) As funções institucionais do MP incluem promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

B) Integram o CNJ o presidente do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) Entre outras atribuições, cabe ao CNJ apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los para o exato cumprimento da lei.

D) Entre outras atribuições, cabe ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

E) Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

11.

(CESPE) - No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

A) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove estados da Federação.

B) É de competência do Senado Federal examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

C) Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República.

D) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E) A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.

12.

(CESPE) - Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

A) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

B) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.

C) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

D) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

E) É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter com seus representantes relações de aliança e colaboração de interesse público.

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