(CESGRANRIO) - Luiz pegou emprestado o carro de propriedade de seu irmão, Manoel. Parado numa blitz policial, foi lavrado auto de infração, porque o veículo estava com o certificado de licenciamento anual expirado há dois anos. Nesse caso, a
responsabilidade pela infração é:

(CETREDE) - Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, ou permissão para dirigir ou autorização para conduzir ciclomotor resulta em infração gravíssima e multa:

(CETREDE) - São infrações de natureza média, EXCETO:

(CETREDE) - Leia a afirmativa a seguir.
Em conformidade com o Capítulo XVI das Penalidades descritas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas nesse Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar às infrações nele previstas, penalidades de:

Marque a opção que apresenta a afirmativa INCORRETA:

(CESGRANRIO) - A respeito da Constituição Federal e dos diferentes tipos de leis, assinale a afirmativa INCORRETA.

(CESGRANRIO) - No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.
II – Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III – A presunção de legalidade, legitimidade e economicidade é um atributo dos atos administrativos que só pode ser desconstituído por força de decisão judicial.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s):

(CESGRANRIO) - Felipe foi notificado de autuação por transitar em velocidade incompatível com o local, em rua próxima à sua casa e em horário de saída de escola. Quer contestar a autuação, já que o radar da referida rua está quebrado há um mês e
a autoridade de trânsito que o autuou não colheu a sua assinatura. Nesse caso, Felipe

(CETREDE) - Um condutor de veículo automotor é surpreendido dirigindo, ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos em uma operação de fiscalização de trânsito. Constatada a infração, será aplicada ao referido condutor a penalidade de multa:

(CESGRANRIO) - O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC), por ser uma autarquia estadual, integra a Administração Pública:

(CETREDE) - Situação hipotética: Um agente de trânsito, ao realizar sua atividade de fiscalização em uma blitz na cidade de Fortaleza, flagra o condutor de uma motocicleta, durante o deslocamento em uma via arterial, com os faróis apagados e
que, em seguida, avançou o sinal vermelho do semáforo de um cruzamento de vias públicas. Tais condutas constituemse, respectivamente, em infrações de trânsito:

(CESGRANRIO) - Raquel foi autuada, nos últimos doze meses, por três infrações de natureza grave e uma de natureza média, todas devidamente notificadas e em face das quais não cabe mais recurso. As multas já foram pagas. Nesse caso, Raquel:

(CESGRANRIO) - Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual princípio poderia ser invocado para impedir tal postura administrativa?