Simulado com questões de Direito Administrativo para concursos 2024

1.

(FUMARC) - O Prefeito de determinado Município publicou edital de licitação da modalidade concorrência com vistas a conceder ao vencedor do certame a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município. João Amarante, morador na Cidade, está convencido de que o edital contém condições que beneficiam determinada empresa. Ante esse fato, João deseja anular o referido edital. Examine a questão e marque a opção CORRETA:

a) João não tem legitimidade para propor ação visando anular o certame. Pode apenas impugnar o Edital no prazo legal.

b) João pode ingressar em juízo com ação popular visando anular o ato convocatório.

c) João pode intentar ação civil pública em nome da Associação do Bairro em que mora.

d) As únicas alternativas que podem ser adotadas por João são representar ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.

2.

(FCC) - Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual no 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

(A) qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.

(B) serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.

C) serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.

(D) o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

(E) no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.

3.

(FUMARC) - Sobre agentes públicos, segundo Maria Sylvia Z. Di Prieto, é CORRETO
afirmar:

a) Os mesários convocados pela Justiça Eleitoral mantêm vinculo jurídico com a Administração Pública.

b) Os jurados integram a categoria de particulares em colaboração com o Poder Público.

c) Os servidores empregados públicos da Administração direta não têm direito ao FGTS.

d) Os servidores contratados temporários nos termos constitucionais são regidos pelo estatuto dos servidores públicos.

4.

(FUMARC) - Sobre o controle político de competência do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar:

a) Comissão Parlamentar de Inquérito independe de autorização judicial para quebrar sigilo bancário e telefônico.

b) Ao Senado Federal compete julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade e comuns.

c) Ao Congresso Nacional compete julgar os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade.

d) Qualquer das Comissões permanentes da Câmara e do Senado pode convocar o Presidente da República para prestar esclarecimentos.

5.

(FUMARC) - As agências reguladoras federais são:

a) órgãos descentralizados integrantes do Poder Executivo que têm por objeto regular e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas privatizadas.

b) entidades subordinadas ao Ministério da área da respectiva atuação.

c) entidades dotadas de competência para regular e fiscalizar determinados serviços públicos.

d) autarquias dotadas de competência para inovar na ordem jurídica na área da respectiva atuação, visando a eficiência do serviço.

6.

(FUMARC) - Sobre a extinção da concessão de serviço público, marque a afirmativa INCORRETA:

a) A encampação da concessão materializa-se por ato incondicionado do Poder Concedente, motivado pelo poder discricionário.

b) A extinção da concessão por advento do tempo do contrato pode gerar ao Poder Concedente o dever de indenizar o concessionário pelos bens não amortizados.

c) A caducidade é hipótese de extinção da concessão por descumprimento de cláusulas por parte do concessionário.

d) Em qualquer das hipóteses de extinção da concessão, o Poder Concedente assume o serviço e recebe do concessionário todos os bens vinculados à prestação do serviço.

7.

(FUMARC) - Sobre o ato administrativo, é CORRETO afirmar:

a) Cassação de aposentadoria é ato discricionário.

b) Nomeação do Ministro da Fazenda é ato composto.

c) Anulação de licitação é ato discricionário.

d) Destituição de cargo em comissão é ato vinculado.

8.

(FCC) - O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a:

(A) proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.

(B) proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.

(C) regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

(D) exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.

(E) utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.

9.

(FUMARC) - Sobre desapropriação, é INCORRETO afirmar:

a) O ato declaratório de desapropriação para reforma agrária deve ser precedido de prévio processo administrativo.

b) Ao Município é vedado desapropriar propriedade rural.

c) A desapropriação para fins de reurbanização pode efetivar-se pelo Município e pelo Estado de comum acordo.

d) Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.

10.

(FUMARC) - Examine os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. A investidura em emprego público na sociedade de economia mista independe de concurso público.
II. A investidura em cargo de diretor das fundações federais independe de prévia aprovação do Senado Federal.
III. A nomeação do presidente do Banco Central depende de aprovação do Congresso Nacional.
IV. Os subsídios dos vereadores são fixados no final de uma legislatura para a subseqüente.
Estão CORRETAS as afirmativas:

a) I e II

b) I e III

c) II e III

d) II e IV

11.

(FUMARC) - Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) O da impessoalidade e o da legalidade são expressos na Constituição Federal.

b) O da publicidade e o da eficiência estão expressos no art. 37 da Constituição Federal.

c) O da indisponibilidade e o da razoabilidade não estão expressos na Constituição Federal.

d) O da legalidade e o da igualdade estão expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

12.

(FCC) - Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

(A) é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.

(B) o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.

(C) o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.

(D) a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.

(E) os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

Simulado com questões de Direito Administrativo para concursos.