Simulado com questões de Direito Constitucional para concursos 2024

1.

(IBFC) - Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem econômica e financeira e assinale a alternativa correta.

a) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta ou indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definido em lei.

b) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

c) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta ou indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

d) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em regulamentação por decreto.

e) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando não pertinente a relevante interesse individual, conforme definido em lei.

2.

(IBFC) - Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre o Ministério Público para assinalar a alternativa correta.

a) O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados que compreendem: Ministério Público Militar e Ministério Público Civil.

b) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende: Ministério Público Federal, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e abrange também os Ministérios Públicos dos Estados que compreendem: Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Civil.

c) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e abrange também os Ministérios Públicos dos Estados que compreendem: Ministério Público dos Territórios e Ministério Público Civil.

d) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e abrange também os Ministérios Públicos dos Estados

e) O Ministério Público abrange o Ministério Público Federal, que compreende: Ministério Público da União, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e abrange também os Ministérios Públicos dos Estados que compreendem: Ministério Público Militar e Ministério Público Civil.

3.

(FCC) - Considere:

I. Ministro de Estado.
II. Secretário Estadual.
III. Vereador.
IV. Prefeito.

De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em:

a) II, III e IV, apenas.

b) I, II e III, apenas.

c) I, II, III e IV.

d) I, III e IV, apenas.

e) I e II, apenas.

4.

(FCC) - Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano seguinte.
No que toca ao prazo para que a nova alíquota do imposto seja exigida, a lei estadual:

(A) é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(B) não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(C) é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(D) não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(E) é compatível com a Constituição Federal, uma vez que o tributo poderia ser cobrado inclusive no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou.

5.

(IBFC) - Assinale a alternativa correta quanto às disposições do artigo 195 da Constituição Federal, sobre o financiamento da seguridade social.

a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais.

c) Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

d) São passíveis de cobrança de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

e) A majoração de qualquer benefício ou serviço da seguridade social independe de fonte de custeio total.

6.

(FCC) - O governador de determinado Estado pretende candidatar-se à reeleição para o cargo, também almejado pelo Prefeito de um Município. Considerando que ambos estão em exercício de primeiro mandato, e de acordo com as regras constitucionais sobre inelegibilidade, o Governador:

(A) e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, independentemente de renunciarem a seus mandatos.

(B) e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, desde que renunciem aos respectivos mandatos quatro meses antes do pleito.

(C) somente poderá candidatar-se à reeleição caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito, mas o Prefeito poderá ser candidato a Governador, independentemente de renunciar a seu mandato.

(D) poderá ser candidato à reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

(E) poderá ser candidato a reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até quatro meses antes do pleito.

7.

(FCC) - Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete:

a) privativamente à União.

b) privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

c) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

d) privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

e) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.

8.

(FCC) - A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer:

a) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.

b) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

c) qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.

d) algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.

e) qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

9.

(IBFC) - Considere as normas constitucionais sobre o exercício do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.

a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

c) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

d) A emenda à Constituição será promulgada exclusivamente pelo Senado Federal, com o respectivo número de ordem

10.

(FCC) - Considere a seguinte situação hipotética: Joana, Carla e Fabiana, são moradoras do Bairro X da cidade de Aracajú. No referido bairro, infelizmente, está aumentando os casos de trabalho infantil. Assim, as três mulheres pretendem criar uma associação dos moradores do Bairro X visando à proteção da criança e do adolescente, fomentando atividades de estudo e lazer, bem como para proporcionar acompanhamento escolar rígido pela associação. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações:

a) independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

b) depende de autorização específica do Governo do Estado de Sergipe, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

c) depende de autorização do Governo Federal, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

d) independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo do Estado de Sergipe em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

e) independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo Federal em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

11.

(IBFC) - A Constituição Federal especifica a competência legislativa de cada ente da Federação. Analise as alternativas abaixo e selecione a que NÃO apresenta uma das competências privativas da União:

a) Diretrizes da política nacional de transportes

b) Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

c) Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

d) Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

e) Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

12.

(IBFC) - Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Constituição Federal sobre o meio ambiente:

a) Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

b) Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridde do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

c) Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

d) Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

e) Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Simulado com questões de Direito Constitucional para concursos.