Simulado com questões de Direito para concursos 2024

1.

(FUNCAB) - Segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, nos embargos de declaração, a intimação do embargado para apresentar contrarrazões é:

A) sempre dispensável, por falta de previsão legal.

B) indispensável somente na hipótese de embargos de declaração com efeitos infringentes.

C) sempre indispensável, em respeito ao contraditório.

D) indispensável apenas quando se tratar de embargos de declaração manejados como sucedâneo de agravo.

E) sempre dispensável, porque o contraditório já fora devidamente exercido previamente à decisão embargada.

2.

(FUNCAB) - Acerca da extinção dos contratos, é correto afirmar:

A) A possibilidade de exceção de contrato não cumprido é característica própria dos contratos sinalagmáticos.

B) A resilição unilateral se opera mediante denúncia, independente de notificação à outra parte.

C) Os efeitos da sentença que determinar a resolução do contrato por onerosidade excessiva retroagirão à data do ajuizamento.

D) Asentença que determinar a resolução ou revisão do contrato por onerosidade excessiva produz efeitos.

E) A solenidade do contrato não vincula a do distrato.

3.

(FUNCAB) - Assinale a alternativa correta a respeito da diferença entre o aval cambiário e a fiança civil.

A) O avalista, ao contrário do que ocorre com o fiador, não faz jus ao benefício de ordem.

B) A fiança é autônoma em relação à obrigação afiançada, ao passo que o aval é obrigação acessória.

C) Admite-se fiança parcial, mas o aval deve corresponder à integralidade da obrigação cambiária.

D) O fiador, ao contrário do avalista, não pode opor ao credor as exceções que aproveitariam ao afiançado.

E) O fiador sujeita seu bem de família à penhora para pagamento da dívida, ao passo que ao avalista permanece garantida a impenhorabilidade do bem de família.

4.

(FUNCAB) - No mandado de segurança contra ato judicial, o impetrante:

A) está dispensado de promover a notificação ou intimação de quem quer que seja, por se tratar de mero sucedâneo recursal e não de ação autônoma.

B) deve requerer a citação da autoridade judicial que praticou o ato impugnado para que apresente contestação.

C) deve requerer a notificação da autoridade judicial que praticou o ato impugnado para que preste informações e a citação do beneficiário do ato, na pessoa de seu advogado, se possível, como litisconsorte necessário.

D) deve requerer a notificação da autoridade judicial que praticou o ato impugnado para que preste informações, além da citação pessoal da pessoa jurídica de direito público à qual vinculada e do beneficiário do ato, como litisconsorte necessário.

E) deve requerer a notificação da autoridade coatora para prestar informações, bem como que se dê ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada.

5.

(FUNCAB) - A respeito dos prazos de prescrição e de decadência previstos pelo Código Civil, é correto afirmar:

A) É admissível a renúncia a prazo de decadência, ainda que expressamente previsto em lei.

B) O prazo de decadência pode ser interrompido uma única vez.

C) Não pode o juiz decretar de ofício a decadência se esta foi convencionalmente estabelecida.

D) A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor.

E) Não se admite renúncia tácita à prescrição.

6.

(FUNCAB) - De acordo com as disposições da Resolução n° 1.252/2012 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC):

A) É dispensável a licitação para venda de bens avaliados em até R$ 50.000,00.

B) Para compras no valor acima de R$ 200.000,00, está prevista licitação na modalidade concorrência.

C) O instrumento de contrato é obrigatório, seja qual tenha sido a modalidade de licitação que o precedera.

D) A contratação de obra no valor de R$ 1.000.000,00 deve ser precedida de licitação na modalidade convite.

E) Os contratos serão verbais ou escritos, podendo, conforme o caso, possuir prazo indeterminado.

7.

(FUNCAB) - Nos termos da Resolução n° 1.252/2012 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), no que respeita ao registro de preços:

A) O fornecedor não poderá optar por não contratar com o aderente ao registro de preços.

B) As razões de conveniência de aderir ao registro de preço cabem ao Gerenciador.

C) O registro de preço realizado por departamento do SESC poderá ser objeto de adesão ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.

D) O licitante deixará de ter seu preço registrado quando, justificadamente, não for mais do interesse do SESC.

E) O licitante não deixará de ter seu preço registrado pelo simples fato de não aceitar reduzi-lo ao praticado pelo mercado.

8.

(FUNCAB) - Na execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente, o prazo para apresentação dos embargos do devedor é de:

A) 15 dias, contados do depósito ou da intimação da penhora.

B) 30 dias, contados do depósito ou da intimação da penhora.

C) 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.

D) 30 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.

E) 5 dias, contados da lavratura do auto de arrematação.

9.

(FUNCAB) - A respeito da responsabilidade do endossatário por protesto indevido de título de crédito, assinale a alternativa correta.

A) Responde pelos danos decorrentes do protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra endossantes e avalistas.

B) Não responde pelos danos decorrentes do protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo ou por endosso-mandato título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco.

C) Não responde pelos danos decorrentes do protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal intrínseco.

D) Responde pelos danos decorrentes do protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo ou por endosso-mandato título de crédito contendo vício formal extrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra endossantes e avalistas.

E) Responde pelos danos decorrentes do protesto indevido apenas o endossatário, de qualquer espécie, que extrapolar os seus poderes, ficando ressalvado seu direito de regresso contra endossantes e avalistas.

10.

(FUNCAB) - Assinale a alternativa correta, nos termos do Código Civil, sobre o mandato.

A) O mandato em termos gerais só confere poderes de administração e transação.

B) Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade, o mandante poderá eficazmente revogá-lo, respondendo, porém, pelas perdas e danos.

C) A comunicação ao mandatário da nomeação de outro, para o mesmo negócio, não enseja revogação do mandato anterior.

D) O mandato não é prejudicado pela posterior mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes.

E) Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, este se extinguirá em caso de morte de qualquer das partes.

11.

(FUNCAB) - Segundo a Lei de Licitações, a licitação é inexigível para contratação:

A) realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

B) de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, salvo para serviços de publicidade e divulgação.

C) realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D) de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E) de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

12.

(FUNCAB) - Configura hipótese de nepotismo, sendo vedada por ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência e da igualdade, a nomeação de:

A) irmão do Governador para cargo de Secretário de Estado.

B) madrasta de Deputado Federal para cargo de assessoria de outro Deputado Federal pelo qual foi nomeado como assessor um tio do primeiro.

C) filho de Juiz Estadual para o cargo de assessor parlamentar de Deputado Federal.

D) cônjuge de Senador da República, para cargo de direção de sociedade de autarquia municipal.

E) primo do Presidente da República para o cargo de Ministro de Estado.

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